LEI Nº 13.506, DE 13.11.2017 (Acordo de Leniência, Processo Administrativo Sancionador - Bacen e CVM)
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 088, DE 10.11.2017 (Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros )
Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. |
LEY Nº 27.401, DE 08.11.2017 (Argentina) (Leis Anticorrupção Estrangeiras)
Régimen de responsabilidad penal para las personas jurídicas por delitos cometidos contra la administración pública y cohecho transnacional. |
CIRCULAR BACEN Nº 3.857, DE 14.11.2017 (Processo Administrativo Sancionador - Bacen e CVM)
Dispõe sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. |
LEI ESTADUAL (RJ) Nº 7.753, DE 17.10.2017 (Programa de Integridade - Exigibilidade para Contratação com o Poder Público)
Dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias. |
PORTARIA SG/PR Nº 59, DE 11.10.2017 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Institui a Política de Gestão de Riscos - PGR da Secretaria-Geral da Presidência da República - SG/PR. |
ENUNCIADOS CGU (CGU-PJ e Enunciados CGU)
A CGU divulga enunciados publicados com o objetivo de unificar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. |
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.595, DE 28.08.2017 (Compliance - Instituições Financeiras Bacen) (Política de Conformidade (Compliance) das Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil)
Dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. |
ORIENTAÇÃO MPF Nº 007, DE 24.08.2017 (Acordo de Leniência)
Acordos de Leniência. |
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 058, DE 11.08.2017 (Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros )
Recomenda aos órgãos e entidades responsáveis pela concessão de apoio oficial brasileiro, a adoção de medidas de prevenção e combate da prática de atos lesivos e crimes contra a administração pública, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANAC Nº 114, DE 09.05.2017 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Institui a Política de Gestão de Riscos Corporativos da ANAC, o Comitê de Governança, Riscos e Controle e dá outras providências.
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PORTARIA MPU Nº 078, DE 08.08.2017 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério Público da União. |
PORTARIA TJSP Nº 9.428, DE 03.08.2017 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Disciplina a aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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PORTARIA MS Nº 1.822, DE 20.07.2017 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Institui a Política de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão - PGIRC no âmbito do Ministério da Saúde. |
PORTARIA MDIC/SEI Nº 1.001, DE 30.06.2017 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC. |
PORTARIA CGU Nº 1.389, DE 26.06.2017 (CGU-PJ e Enunciados CGU)
Institui o termo de uso do Sistema CGU-PJ. |
PORTARIA CGU Nº 1.381, DE 23.06.2017 (Acordo de Leniência)
Altera a Portaria nº 910, de 7 de abril de 2015. |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 784, DE 07.06.2017 (prazo de vigência encerrado) (Acordo de Leniência, Processo Administrativo Sancionador - Bacen e CVM)
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 002, DE 30.05.2017 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Processo Administrativo na Administração Pública)
Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, desde que atendidos os requisitos previstos nesta instrução normativa. |
PORTARIA CGU Nº 1.196, DE 23.05.2017 (CGU-PJ e Enunciados CGU)
Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal. |
