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Legislação

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DECRETO Nº 9.468, DE 13.08.2018 (Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção)
Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
DECRETO ESTADUAL (RJ) Nº 46.366 DE 19.07.2018 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências.
PORTARIA CGU Nº 1.970, DE 19.07.2018 (Acordo de Leniência)
Altera a Portaria CGU nº 910, de 7 de abril de 2015.
LEI DISTRITAL (DF) Nº 6.176, DE 16.07.2018 (Programa de Integridade - Exigibilidade para Contratação com o Poder Público)
Altera a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR (VINHEDO) Nº 161, DE 05.07.2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados)
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público e privado no Município de Vinhedo.
PORTARIA MT Nº 448, DE 19.06.2018 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Ministério do Trabalho.
PORTARIA MF N° 267, DE 05.06.2018 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Institui o Comitê Estratégico de Governança do Ministério da Fazenda - CEG.
PORTARIA CONJUNTA CGU/CADE Nº 004, DE 30.05.2018 (Lei Anticorrupção - Lei da Empresa Limpa - LAC)
Define os procedimentos de troca de dados e informações entre a Corregedoria-Geral da União do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para a apuração de casos envolvendo o suborno transnacional, de que trata o artigo 9º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
PORTARIA MDIC Nº 945, DE 29.05.2018 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Institui o Programa de Integridade, constitui a Unidade de Gestão de Integridade no âmbito do MDIC e dá outras providências.
ORIENTAÇÃO MPF Nº 001, DE 24.08.2017 (Lei Organização Criminosa (colaboração premiada))
Orientação a ser observada na elaboração e assinatura de acordos de colaboração premiada.
DECRETO ESTADUAL (PB) Nº 38.308, DE 21.05.2018 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
DECRETO ESTADUAL (PB) Nº 38.308, DE 21.05.2018 Regulamenta no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraíba a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 002, DE 16.05.2018 (Lei Anticorrupção - Cálculo e Aplicação da Multa, Acordo de Leniência)
Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
PORTARIA CADE Nº 283, DE 11.05.2018 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Atualizada a Política de Governança, Gestão de Integridade, Riscos e Controles da Gestão do Cade
RESOLUÇÃO COAF Nº 030, DE 04.05.2018 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, PLD - Normas do COAF)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas ou artistas.
PORTARIA PREVIC Nº 376, DE 03.05.2018 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal , Política de Governança da Administração Pública Federal )
Dispõe sobre a Política de Governança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, criação do Comitê de Governança da Previc - CGOV e criação do Programa de Integridade.
PORTARIA MRE Nº 376, DE 02.05.2018 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério das Relações Exteriores.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.658, DE 26.04.2018 (Segurança Cibernética - Bacen)
Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.656, DE 26.04.2018 (Fintechs - Regulação CMN/Bacen)
Dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas, disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições.
PORTARIA CGU Nº 1.089, DE 25.04.2018 (Programa de Integridade e Governança - Empresas Estatais, Política de Governança da Administração Pública Federal )
Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
PORTARIA NORMATIVA PGJ N° 539, DE 12.04.2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados)
Institui, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Comissão de Proteção dos Dados Pessoais e dá outras providências.