PORTARIA PREVIC Nº 536, DE 19.05.2017 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e a criação do Comitê de Gestão de Riscos e Controles Internos. |
RESOLUÇÃO CSMPPR Nº 001, DE 15.05.2017 (Acordo de Leniência, Lei de Improbidade Administrativa)
Estabelece parâmetros procedimentais e materiais a serem observados para a celebração de composição, nas modalidades compromisso de ajustamento de conduta e acordo de leniência, envolvendo as sanções cominadas aos atos de improbidade administrativa, definidos na Lei 8.429, de 02.06.1992, e aos atos praticados contra a Administração Pública, definidos na Lei 12.846, de 01.08.2013, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná. |
RESOLUÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ Nº 001, DE 15.05.2017 (Acordo de Leniência, Lei de Improbidade Administrativa, Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Estabelece parâmetros procedimentais e materiais a serem observados para a celebração de composição, nas modalidades compromisso de ajustamento de conduta e acordo de leniência, envolvendo as sanções cominadas aos atos de improbidade administrativa, definidos na Lei 8.429, de 02.06.1992, e aos atos praticados contra a Administração Pública, definidos na Lei 12.846, de 01.08.2013, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná. |
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – ANS Nº 067, DE 11.05.2017 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Dispõe sobre a instituição do Comitê de Governança, Riscos e Controles. |
RESOLUÇÃO CGRCI Nº 003, DE 08.05.2017 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Ministério da Fazenda. |
PORTARIA IMPRENSA NACIONAL Nº 094, DE 03.05.2017 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles no âmbito da Imprensa Nacional e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.567, DE 27.04.2017 (Política de Conformidade (Compliance) das Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil)
Dispõe sobre a remessa de informações relativas aos integrantes do grupo de controle e aos administradores das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre a disponibilização de canal para comunicação de indícios de ilicitude relacionados às atividades da instituição. |
PORTARIA CGU Nº 915, DE 12.04.2017 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Institui a Política de Gestão de Riscos - PGR do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU. |
RESOLUÇÃO TCU Nº 287, DE 12.04.2017 (Política de Gestão de Riscos do Tribunal de Contas da União (TCU))
Dispõe sobre a política de gestão de riscos do Tribunal de Contas da União e altera as Resoluções-TCU 266, de 30 de dezembro de 2014, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União; a 261, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre a Política de Segurança Institucional (PSI/TCU) e o Sistema de Gestão de Segurança Institucional do Tribunal de Contas da União (SGSIN/TCU) e a 247, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União. |
PORTARIA IPHAN Nº 080, DE 07.03.2017 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
Dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas praticadas por comerciantes e leiloeiros de antiguidades e obras de arte de qualquer natureza, em desconformidade com a Lei nº 9.613/1998 e o Decreto-lei nº 25/37, a imposição de sanções, os meios de defesa, o sistema recursal e a forma de cobrança dos débitos decorrentes das infrações. |
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.557, DE 23.02.2017 (Estruturas de Gestão/Gerenciamento de Riscos - Bacen e Susep)
Dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos e a estrutura de gerenciamento de capital. |
PREVENTION OF BRIBERY ORDINANCE (Hong Kong) (Leis Anticorrupção Estrangeiras)
To make further and better provision for the prevention of bribery and for purposes necessary thereto or connected
therewith. |
DECRETO Nº 8.945, DE 27.12.2016 (Lei das Estatais)
Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/AGU Nº 2.278, DE 15.12.2016 (Acordo de Leniência)
Define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União. |
LOI Nº 2016-1691, DU 10.12.2016 (Loi Sapin II - França) (Leis Anticorrupção Estrangeiras)
LOI nº 2016-1691 du 9 décembre 2016 relative à la transparence, à la lutte contre la corruption et à la modernisation de la vie économique. |
RESOLUÇÃO CGPAR Nº 010, DE 10.05.2016 (Programa de Integridade e Governança - Empresas Estatais)
Programa de Integridade - empresas estatais. |
PORTARIA IPHAN Nº 396, DE 15.09.2016 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem Antiguidades e/ou Obras de Arte de Qualquer Natureza, na forma da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. |
Modelo Proposta e Minuta Padrão - Acordo de Leniência CGU/AGU (Acordo de Leniência)
Documentos para celebração do Acordo de Leniência |
LEI Nº 13.303, DE 30.06.2016 (Lei das Estatais) (Lei das Estatais)
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
DECRETO Nº 8.771, DE 11.05.2016 (Marco Civil da Internet)
Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. |
