RESOLUÇÃO CFC Nº 1.530, DE 22.09.2017 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores. |
LEI Nº 12.813, DE 16.05.2013 (Lei de Conflito de Interesses)
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. |
RESOLUÇÃO COAF Nº 024, DE 16.01.2013 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, PLD - Normas do COAF)
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas não submetidas à regulação de órgão próprio regulador que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998. |
RESOLUÇÃO COAF Nº 025, DE 16.01.2013 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, PLD - Normas do COAF)
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998. |
RESOLUÇÃO COAF Nº 021, DE 20.12.2012 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, PLD - Normas do COAF)
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas de fomento comercial, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998. |
RESOLUÇÃO COAF Nº 015, DE 28.03.2007 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, PLD - Normas do COAF)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo COAF, em decorrência do contido no §1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a operações ou propostas de operações ligadas ao terrorismo ou seu financiamento. |
LEI Nº 12.683, DE 09.07.2012 (PLD - Prevenção à “Lavagem de Dinheiro”)
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. |
CIRCULAR SUSEP Nº 445, DE 02.07.2012 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou os crimes que com eles possam relacionar-se, o acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e coibição do financiamento ao terrorismo. |
DECRETO Nº 7.746, DE 05.06.2012 (Licitações, Contratos da Administração Pública e Modalidade de Pregão)
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. |
DECRETO Nº 7.724, DE 16.05.2012 (Lei de Acesso à Informação)
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do Art. 5º, no inciso II do §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição. |
CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.542, DE 12.03.2012 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). |
PORTARIA MAPA Nº 877, DE 06.06.2018 (Selo Agro + Integridade e Programa de Integridade - Ministério da Agricultura )
Programa de Integridade do MAPA, aprovado pela Portaria MAPA Nº 705, de 07/04/2017 |
LEI Nº 12.529, DE 30.11.2011 (Acordo de Leniência, Lei de Defesa da Concorrência)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. |
LEI Nº 12.527, DE 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 117, DE 30.11.2005 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
Dispõe sobre a identificação de clientes, manutenção de registros e prevê relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências. |
LEI Nº 12.305, DE 02.08.2010 (Lei de Crimes Ambientais e Política Nacional de Resíduos Sólidos)
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. |
PUBLIC LAW 111-203, OF 21.07.2010 (Dodd-Frank Wall Street Reform And Consumer Protection Act) (Leis Anticorrupção Estrangeiras)
To promote the financial stability of the United States by improving accountability
and transparency in the financial system, to end ‘‘too big to fail’’, to protect
the American taxpayer by ending bailouts, to protect consumers from abusive
financial services practices, and for other purposes. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04.06.2010 (Lei da Ficha Limpa)
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. |
BRIBERY ACT, OF 08.04.2010 (Bribery Act (UKBA), Leis Anticorrupção Estrangeiras)
An Act to make provision about offences relating to bribery; and for connected
purposes. |
CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.430, DE 11.02.2010 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
Esclarece aspectos relacionados à prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, tratados na Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009. |
