LEI Nº 9.784, DE 29.01.1999 (Processo Administrativo na Administração Pública)
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
PORTARIA MF Nº 330, DE 18.12.1998 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras)
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. |
DECRETO Nº 2.799, DE 08.10.1998 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras)
Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. |
LEI Nº 9.613, DE 03.03.1998 (Lei Lavagem de Dinheiro) (PLD - Prevenção à “Lavagem de Dinheiro”, COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras)
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. |
LEI Nº 9.613, DE 03.03.1998 (texto compilado) (PLD - Prevenção à “Lavagem de Dinheiro”, COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras)
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. |
LEI Nº 9.605, DE 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais e Política Nacional de Resíduos Sólidos)
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS LEI Nº 9.613, EM 18.121996 (PLD - Prevenção à “Lavagem de Dinheiro”)
Projeto de lei que criminaliza a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens, direitos ou valores que sejam oriundos de determinados crimes de especial gravidade |
LEI Nº 8.666, DE 21.06.1993 (Lei de Licitações e Contratos) (Licitações, Contratos da Administração Pública e Modalidade de Pregão)
Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
DECRETO Nº 678, DE 06.11.1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. |
LEI Nº 8.443, DE 16.07.1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU))
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. |
LEI Nº 8.429, DE 02.06.1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. |
LEI Nº 8.112, de 11.12.1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos)
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
LEI Nº 7.492, DE 16.06.1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. |
LEI Nº 6.938, DE 31.08.1981 (Lei de Crimes Ambientais e Política Nacional de Resíduos Sólidos)
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. |
FCPA (Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), Leis Anticorrupção Estrangeiras)
Corporate bribery is bad business. In our free market system it is basic that the
sale of products should take place on the basis of price, quality, and service.
Corporate bribery is fundamentally destructive of this basic tenet. Corporate
bribery of foreign officials takes place primarily to assist corporations in gaining
business. Thus foreign corporate bribery affects the very stability of overseas
business. Foreign corporate bribes also affect our domestic competitive climate
when domestic firms engage in such practices as a substitute for healthy competition
for foreign business. |
LEI Nº 6.404, DE 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas)
Dispõe sobre as Sociedades por Ações. |
CORRUPTION OF FOREIGN PUBLIC OFFICIALS ACT - Current to January 18, 2018 (Canadá) (Leis Anticorrupção Estrangeiras)
An Act respecting the corruption of foreign public officials and the implementation of the Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions, and to make related amendments to other Acts. |
teste intercode (PLD - Prevenção à “Lavagem de Dinheiro”)
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